34 年 度 回 顧 第 16/2021 號法律《澳門特別行政區出入境管 控、逗留及居留許可的法律制度》第六十條「運 輸經營人提供資訊的義務」及第六十一條「酒 店場所經營人的義務」於 2022 年 11 月 16 日 生效。 有關法律第六十條要求經營航空運輸的商業企 業主或非用於商業經營的航空運輸工具的所有 人，應在完成登機後，將包括乘客及機組人 員的全部機上人士資料傳送至本局，以助本局 完善經空路入境人士的入境管控措施及預防犯 罪，提高通關效率。 同時，有關法律第六十一條亦規範酒店場所經 營人須將非持有澳門居民身份證、特別逗留證 或外地僱員身份認別證的旅客和十六歲以上陪 同者的個人資料、入住酒店資訊傳送至本局， 使當局能更有效打擊非居民之非法入境及非法 逗留的違法行為，亦為刑事偵查程序提供重要 線索。 上述條文對運輸經營人和酒店場所經營人提供 資訊義務作出了規範，而為了讓航空業界和酒 舉辦多場講解會 Realização de várias sessões de esclarecimento 運輸經營人及酒店場所經營人須履行向 治安警察局提供資訊的法定義務 Operadores de transportes e de estabelecimentos hoteleiros estão sujeitos aos deveres legais de informação ao CPSP 店業界清晰履行傳送資訊予當局的法定義務內 容，瞭解通報系統應用及反饋意見，本局為相 關業界舉辦多場講解會，並針對業界的系統技術 人員及前線操作人員舉辦多場專場交流會，務求 讓業界在法律條文生效前做好各項準備工作。 Os ar t i gos 60. º (Deveres de informação dos operadores de transportes) e 61.º (Deveres dos operadores de estabelecimentos hoteleiros) da Lei n.º 16/2021 (Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau) entraram em vigor no dia 16 de Novembro de 2022. O artigo 60.° da referida lei exige que os empresários comerciais que explorem transportes aéreos, e
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